TJAL 0500275-07.2013.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. RÉ INVESTIGADA PELOS CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA E DESACATO. INDICAÇÃO PELO SUSCITADO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA REFERENTE AO DELITO DE DESACATO. ACOLHIMENTO. COMPORTAMENTO QUE JÁ CONFIGURA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PREVISÃO DE SANÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA NA LEI ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PUNIÇÃO CUMULATIVA DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO. CONDUTA PUNÍVEL APENAS PELO CTB. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA AFASTADO. CONFIGURAÇÃO DE OCORRÊNCIA APENAS DO CRIME DE DESACATO NA ESPÉCIE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA JULGAR O CASO. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO PELA PGJ. ILÍCITO PUNÍVEL COM PENA MÁXIMA DE 02 (DOIS) ANOS. PRAZO PRESCRICIONAL REGIDO PELO ART. 109, V DO CP. DECORRIDO MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS DESDE O COMETIMENTO DO ILÍCITO SEM OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL. CRIME PRESCRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. CONFLITO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. RÉ INVESTIGADA PELOS CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA E DESACATO. INDICAÇÃO PELO SUSCITADO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA REFERENTE AO DELITO DE DESACATO. ACOLHIMENTO. COMPORTAMENTO QUE JÁ CONFIGURA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PREVISÃO DE SANÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA NA LEI ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PUNIÇÃO CUMULATIVA DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO. CONDUTA PUNÍVEL APENAS PELO CTB. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA AFASTADO. CONFIGURAÇÃO DE OCORRÊNCIA APENAS DO CRIME DE DESACATO NA ESPÉCIE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA JULGAR O CASO. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO PELA PGJ. ILÍCITO PUNÍVEL COM PENA MÁXIMA DE 02 (DOIS) ANOS. PRAZO PRESCRICIONAL REGIDO PELO ART. 109, V DO CP. DECORRIDO MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS DESDE O COMETIMENTO DO ILÍCITO SEM OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL. CRIME PRESCRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. CONFLITO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
30/09/2014
Data da Publicação
:
01/10/2014
Classe/Assunto
:
Conflito de Jurisdição / Ameaça
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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