APELAÇÃO CRIME. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DA DECISÃO POPULAR POR INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO REFERENTE À QUESITAÇÃO. REPETIÇÃO DA VOTAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. AFRONTA À SOBERANIA DOS VEREDITOS. NULIDADE ABSOLUTA. PRELIMINAR ACOLHIDA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO APELANTE A NOVO JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A Constituição Federal garantiu, expressamente, soberania aos vereditos no Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, alínea c) como preceito constitucional fundamental. Para além de suas decisões se sujeitarem a restritas hipóteses de reforma, os jurados gozam de liberdade de convicção e opinião ao valorar as provas e as teses lançadas pelas partes, devendo ser resguardada sua imparcialidade e independência no momento de decidir. II - Havendo mais de um réu, deve o juiz presidente do conselho de sentença elaborar uma série de quesitos para cada um dos acusados, as quais não se vinculam, daí porque o corpo de jurados pode perfeitamente absolver um réu e condenar outro. III - Não incorrem em contradição os jurados que reconhecem a autoria delitiva de apenas um corréu, pois só são inconciliáveis na forma do art. 490, duas ou mais respostas inseridas em uma mesma série de quesitos. IV - É nulo o julgamento por repetição de votação determinada erroneamente, porquanto vicia a discricionariedade do corpo de jurados. Preliminar acolhida. V - A prisão dos apelantes é medida que se revela necessária para garantir a ordem Pública e o bom andamento da instrução processual, diante da gravidade concreta do delito e dos indícios de periculosidade dos agentes, que respondem a três outros processos penais. VI - Recurso conhecido e provido, para anular o julgamento popular, mantendo-se a prisão preventiva.