TJAL 0500277-35.2017.8.02.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMANDA PROPOSTA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA ESTADUAL E MUNICIPAL. PARTE QUE ALMEJA OBTER O INTERNAMENTO EM ESTABELECIMENTO PSIQUIÁTRICO. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE NA DEMANDA. ART. 2º E § 1º DA LEI N. 12.153/2009. CONFLITO NEGATIVO JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA JULGAMENTO DA AÇÃO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMANDA PROPOSTA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA ESTADUAL E MUNICIPAL. PARTE QUE ALMEJA OBTER O INTERNAMENTO EM ESTABELECIMENTO PSIQUIÁTRICO. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE NA DEMANDA. ART. 2º E § 1º DA LEI N. 12.153/2009. CONFLITO NEGATIVO JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA JULGAMENTO DA AÇÃO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL.
Data do Julgamento
:
08/02/2018
Data da Publicação
:
09/02/2018
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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