TJAL 0500277-82.2008.8.02.0054
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO RÉU. PLEITO DE APLICAÇÃO DO ART. 366 DO CPP COM A ALTERAÇÃO REALIZADA PELA LEI Nº 9.271/96. DESCABIMENTO. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IRRETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO A FATOS PRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI. NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I DO CP. DECURSO DE QUASE 21 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DECISÃO IMPUGNADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO RÉU. PLEITO DE APLICAÇÃO DO ART. 366 DO CPP COM A ALTERAÇÃO REALIZADA PELA LEI Nº 9.271/96. DESCABIMENTO. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IRRETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO A FATOS PRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI. NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I DO CP. DECURSO DE QUASE 21 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DECISÃO IMPUGNADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
30/07/2015
Classe/Assunto
:
Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
São Luiz do Quitunde
Comarca
:
São Luiz do Quitunde
Mostrar discussão