TJAL 0500279-44.2013.8.02.0000
AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE C/C PEDIDO LIMINAR. AGENTES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PAULO JACINTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA POR ESTA RELATORIA. FIM DA GREVE. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. REPERCUSSÃO DIRETA NAS CONDIÇÕES DA AÇÃO PREVISTAS NO ART. 3º DO CPC. SUPERVENIENTE PERDA DE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 462 E 267, VI, DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SINDICATO RÉU QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DA DEMANDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. AÇÃO DECLARATÓRIA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE C/C PEDIDO LIMINAR. AGENTES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PAULO JACINTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA POR ESTA RELATORIA. FIM DA GREVE. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. REPERCUSSÃO DIRETA NAS CONDIÇÕES DA AÇÃO PREVISTAS NO ART. 3º DO CPC. SUPERVENIENTE PERDA DE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 462 E 267, VI, DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SINDICATO RÉU QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DA DEMANDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. AÇÃO DECLARATÓRIA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
07/04/2015
Data da Publicação
:
13/04/2015
Classe/Assunto
:
Procedimento Ordinário / Direito de Greve
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Paulo Jacinto
Comarca
:
Paulo Jacinto
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