TJAL 0500280-29.2013.8.02.0000
Ementa:
RESTAURAÇÃO DE AUTOS. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. OFICIAL CONSIDERADO CULPADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TENTATIVA DE ESTUPRO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Ementa
RESTAURAÇÃO DE AUTOS. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. OFICIAL CONSIDERADO CULPADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TENTATIVA DE ESTUPRO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Data do Julgamento
:
17/09/2014
Data da Publicação
:
18/09/2014
Classe/Assunto
:
Restauração de Autos / Crime Tentado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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