TJAL 0500280-31.2007.8.02.0035
APELAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPRA DE MATERIAIS DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA SEM LICITAÇÃO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS. ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. CONDUTA VOLUNTÁRIA DO EX GESTOR. SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12, III DA LEI N. 8.429/92. MULTA CIVIL E PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS POR 03 ANOS. JUROS E CORREÇÃO CORRIGIDOS DE OFÍCIO A INCIDIR A PARTIR DO EVENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. À UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPRA DE MATERIAIS DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA SEM LICITAÇÃO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS. ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. CONDUTA VOLUNTÁRIA DO EX GESTOR. SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12, III DA LEI N. 8.429/92. MULTA CIVIL E PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS POR 03 ANOS. JUROS E CORREÇÃO CORRIGIDOS DE OFÍCIO A INCIDIR A PARTIR DO EVENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
14/05/2015
Data da Publicação
:
15/05/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Improbidade Administrativa
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
São Brás
Comarca
:
São Brás
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