TJAL 0500281-14.2013.8.02.0000
PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME DO APENADO, SOB A JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO SUBJETIVA. SUSTENTADAS AS TESES DE INVALIDADE DO LAUDO PSIQUIÁTRICO, EM FACE DE SUPOSTA PARCIALIDADE DA PERITA, E DE PRESCINDIBILIDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO. REQUERIMENTO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE DISPENSOU O REFERIDO EXAME AOS CORRÉUS. JUÍZO A QUO, APÓS NOVO EXAME CRIMINOLÓGICO, DESSA VEZ FAVORÁVEL, CONCEDEU A PROGRESSÃO DE REGIME AO AGRAVANTE, SOB CERTAS CONDIÇÕES, ENCONTRANDO-SE O REEDUCANDO EM PRISÃO DOMICILIAR. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME DO APENADO, SOB A JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO SUBJETIVA. SUSTENTADAS AS TESES DE INVALIDADE DO LAUDO PSIQUIÁTRICO, EM FACE DE SUPOSTA PARCIALIDADE DA PERITA, E DE PRESCINDIBILIDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO. REQUERIMENTO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE DISPENSOU O REFERIDO EXAME AOS CORRÉUS. JUÍZO A QUO, APÓS NOVO EXAME CRIMINOLÓGICO, DESSA VEZ FAVORÁVEL, CONCEDEU A PROGRESSÃO DE REGIME AO AGRAVANTE, SOB CERTAS CONDIÇÕES, ENCONTRANDO-SE O REEDUCANDO EM PRISÃO DOMICILIAR. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
14/11/2014
Data da Publicação
:
18/11/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Execução Penal
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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