TJAL 0500281-58.2007.8.02.0021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CDA NULA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO
DISPOSTO NOS ARTS. 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE MIL REAIS. DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO. REDEFINIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, §4º, DO CPC. APELAÇÃO PARCIAL. HIPÓTESE DE REMESSA NECESSÁRIA. ART. 475, II, CPC. REFORMA DA SENTENÇA APENAS NO TOCANDO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CDA NULA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO
DISPOSTO NOS ARTS. 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE MIL REAIS. DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO. REDEFINIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, §4º, DO CPC. APELAÇÃO PARCIAL. HIPÓTESE DE REMESSA NECESSÁRIA. ART. 475, II, CPC. REFORMA DA SENTENÇA APENAS NO TOCANDO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
05/02/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maribondo
Comarca
:
Maribondo
Mostrar discussão