TJAL 0500281-80.2007.8.02.0046
ACÓRDÃO N.º 1.0084/2011 PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRAVO RETIDO. EXCLUSÃO DE ASTREINTS. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DÉBITO INEXISTENTE. NOME DO APELADO NO REGISTRO DO SPC/SERASA. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DO BANCO EM RAZÃO DE FRAUDES COMETIDAS NO MOMENTO DA ABERTURA DE CONTAS E FORNECIMENTO DE TALÕES DE CHEQUE. A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA POSSUI MEIOS IDÔNEOS PARA IDENTIFICAR FRAUDES. CASO FORTUITO INTERNO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NATUREZA DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO BANCO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DESPROPORCIONAL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL ADOTADO COMO PARÂMETRO. BIS IN IDEM. FATO PUNIDO COM A FIXAÇÃO DE ASTREINTS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO COMPATÍVEL COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REDUÇÃO DO VALOR. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.0084/2011 PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRAVO RETIDO. EXCLUSÃO DE ASTREINTS. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DÉBITO INEXISTENTE. NOME DO APELADO NO REGISTRO DO SPC/SERASA. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DO BANCO EM RAZÃO DE FRAUDES COMETIDAS NO MOMENTO DA ABERTURA DE CONTAS E FORNECIMENTO DE TALÕES DE CHEQUE. A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA POSSUI MEIOS IDÔNEOS PARA IDENTIFICAR FRAUDES. CASO FORTUITO INTERNO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NATUREZA DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO BANCO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DESPROPORCIONAL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL ADOTADO COMO PARÂMETRO. BIS IN IDEM. FATO PUNIDO COM A FIXAÇÃO DE ASTREINTS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO COMPATÍVEL COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REDUÇÃO DO VALOR. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0084/2011 PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRAVO RETIDO. EXCLUSÃO DE ASTREINTS. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DÉBITO I
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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