TJAL 0500282-43.2007.8.02.0021
ACÓRDÃO Nº / 2013.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO EM FACE DE EX-PREFEITA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ENTE PÚBLICO. ACOLHIDA. PRECEDENTES DO STJ. A FUNÇÃO DE CONTROLE DAS CONTAS PÚBLICAS É DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS. APELAÇÃO CONHECIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, VI DO CPC.
- A função de controle das contas públicas compete, no âmbito Municipal, ao Legislativo Municipal e ao Tribunal de Contas dos Estados ou dos Municípios, nos termos do artigo 31, §1º da CF.
Ementa
ACÓRDÃO Nº / 2013.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO EM FACE DE EX-PREFEITA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ENTE PÚBLICO. ACOLHIDA. PRECEDENTES DO STJ. A FUNÇÃO DE CONTROLE DAS CONTAS PÚBLICAS É DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS. APELAÇÃO CONHECIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, VI DO CPC.
- A função de controle das contas públicas compete, no âmbito Municipal, ao Legislativo Municipal e ao Tribunal de Contas dos Estados ou dos Municípios, nos termos do artigo 31, §1º da CF.
Data do Julgamento
:
18/12/2013
Data da Publicação
:
07/01/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Prestação de Contas
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maribondo
Comarca
:
Maribondo
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