TJAL 0500288-04.2009.8.02.0046
ACÓRDÃO N º 6-1637/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ACERTAMENTO DE DÍVIDA E REVISÃO DE CONTRATO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS. PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO NÃO ACOLHIDA. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE JUROS REMUNERATÓRIOS POSSIVELMENTE EXORBITANTES. ABUSIVIDADE VERIFICADA. COMPROVAÇÃO MEDIANTE RELATÓRIO PERICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. PRECEDENTES DO STJ, DO STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO N º 6-1637/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ACERTAMENTO DE DÍVIDA E REVISÃO DE CONTRATO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS. PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO NÃO ACOLHIDA. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE JUROS REMUNERATÓRIOS POSSIVELMENTE EXORBITANTES. ABUSIVIDADE VERIFICADA. COMPROVAÇÃO MEDIANTE RELATÓRIO PERICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. PRECEDENTES DO STJ, DO STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1637/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ACERTAMENTO DE DÍVIDA E REVISÃO DE CONTRATO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS. PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO NÃO ACO
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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