TJAL 0500288-54.2007.8.02.0052
ACÓRDÃO.
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SERVIDOR NOMEADO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DIFERENÇA DE VERBAS SALARIAIS E DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS. SENTENÇA DESFAVORÁVEL À FAZENDA MUNICIPAL. RECURSO QUE SE INSURGE APENAS QUANTO À AUSÊNCIA DE PROVA DE NÃO PERCEPÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS. PROVA DE FATO NEGATIVO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. CONTRATO NULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 2º, CF/88. DIREITO À PERCEPÇÃO APENAS DA DIFERENÇA SALARIAL E FGTS DO PERÍODO LABORADO. MP N.º 2.164/41/2001. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SÚMULAS 363 TST E 466 STJ. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO.
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SERVIDOR NOMEADO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DIFERENÇA DE VERBAS SALARIAIS E DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS. SENTENÇA DESFAVORÁVEL À FAZENDA MUNICIPAL. RECURSO QUE SE INSURGE APENAS QUANTO À AUSÊNCIA DE PROVA DE NÃO PERCEPÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS. PROVA DE FATO NEGATIVO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. CONTRATO NULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 2º, CF/88. DIREITO À PERCEPÇÃO APENAS DA DIFERENÇA SALARIAL E FGTS DO PERÍODO LABORADO. MP N.º 2.164/41/2001. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SÚMULAS 363 TST E 466 STJ. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
17/07/2014
Data da Publicação
:
25/07/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
São José da Laje
Comarca
:
São José da Laje
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