TJAL 0500289-88.2013.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E USURA PECUNIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. TESE SUPERADA. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO PREVENTIVO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INSUBSISTÊNCIA. DECRETO PRISIONAL SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS DE CONTUMÁCIA DELITIVA ESPECÍFICA. INDICAÇÃO DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PRECEDENTES DO STJ. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PGJ EM CONSONÂNCIA COM AS CONCLUSÕES ADOTADAS. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E USURA PECUNIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. TESE SUPERADA. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO PREVENTIVO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INSUBSISTÊNCIA. DECRETO PRISIONAL SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS DE CONTUMÁCIA DELITIVA ESPECÍFICA. INDICAÇÃO DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PRECEDENTES DO STJ. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PGJ EM CONSONÂNCIA COM AS CONCLUSÕES ADOTADAS. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
19/02/2014
Data da Publicação
:
19/02/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Apropriação indébita
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Porto Real do Colegio
Comarca
:
Porto Real do Colegio
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