TJAL 0500291-81.2007.8.02.0028
Ementa:
Acórdão N.º 2.1837/2011 ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. APOSSAMENTO ILEGAL POR PARTE DO MUNICÍPIO SOBRE BENS DE PROPRIEDADE DO AUTOR. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA AVALIAR A EXTENSÃO DO DANO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
Acórdão N.º 2.1837/2011 ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. APOSSAMENTO ILEGAL POR PARTE DO MUNICÍPIO SOBRE BENS DE PROPRIEDADE DO AUTOR. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA AVALIAR A EXTENSÃO DO DANO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
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Acórdão N.º 2.1837/2011 ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. APOSSAMENTO ILEGAL POR PARTE DO MUNICÍPIO SOBRE BENS DE PROPRIEDADE DO AUTOR. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA AVAL
Classe/Assunto
:
Apelação / Perdas e Danos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
Paripueira
Comarca
:
Paripueira
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