TJAL 0500292-45.2007.8.02.0035
ACÓRDÃO n.º 1.1261/2010. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO CONFIGURADO A CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS NO EDITAL DO CERTAME. NÃO CARACTERIZA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PARA CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. VAGAS DESTINADAS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE EXAME MÉDICO. DECISÃO JUDICIAL A RESPEITO DE VAGAS DESTINADAS A AGENTE COMUNITÁRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADIMISSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. CONCESSÃO DA ORDEM, EM PARTE. À UNANIMIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO n.º 1.1261/2010. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO CONFIGURADO A CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS NO EDITAL DO CERTAME. NÃO CARACTERIZA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PARA CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. VAGAS DESTINADAS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE EXAME MÉDICO. DECISÃO JUDICIAL A RESPEITO DE VAGAS DESTINADAS A AGENTE COMUNITÁRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADIMISSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. CONCESSÃO DA ORDEM, EM PARTE. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO n.º 1.1261/2010. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO CONFIGURADO A CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS NO EDITAL DO CERTAME. NÃO CARACTERIZA CONVENIÊNCIA E OPORTUNI
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
São Brás
Comarca
:
São Brás
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