TJAL 0500293-28.2013.8.02.0000
AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. MUNICÍPIO AUTOR QUE ABANDONOU O FEITO POR PERÍODO SUPERIOR A UM ANO E QUE, QUANDO INTIMADO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, NA PESSOA DE SEU PROCURADOR MUNICIPAL, QUEDOU-SE INERTE. OBSERVÂNCIA DO ART. 75, III, DO CPC/2015. ABANDONO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 485, II, DO CPC/2015. AÇÃO EXTINTA SEM EXAME DE MÉRITO, DEVIDO AO ABANDONO DA DEMANDA. UNANIMIDADE.
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. MUNICÍPIO AUTOR QUE ABANDONOU O FEITO POR PERÍODO SUPERIOR A UM ANO E QUE, QUANDO INTIMADO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, NA PESSOA DE SEU PROCURADOR MUNICIPAL, QUEDOU-SE INERTE. OBSERVÂNCIA DO ART. 75, III, DO CPC/2015. ABANDONO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 485, II, DO CPC/2015. AÇÃO EXTINTA SEM EXAME DE MÉRITO, DEVIDO AO ABANDONO DA DEMANDA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
21/11/2017
Data da Publicação
:
21/11/2017
Classe/Assunto
:
Procedimento Ordinário / Direito de Greve
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Agua Branca
Comarca
:
Agua Branca
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