ACÓRDÃO N.º 2.0495 /2011 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. MÉRITO. DEVER DE INDENIZAR ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DE VALIDADE DO CONTRATO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA MORA. TESE ACOLHIDA. VALORES DEVIDOS. O CONTRATO COLACIONADO NÃO SE REVESTE DA PRESUNÇÃO DE VALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E AINDA QUE NÃO TENHA HAVIDO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, A FAZENDA NÃO PODE SE ESCUSAR AO PAGAMENTO DO CONTRATO CUMPRIDO, BEM COMO AOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO CONTRATADO, EXEGESE DO ART. 59, PARAGRAFO ÚNICO, DA LEI DE Nº 8.666/93, DESSE MODO, COMO O VALOR PRINCIPAL FOI PAGO EM ATRASO, SÃO DEVIDOS OS JUROS, A CORREÇÃO E OS HONORÁRIOS, QUE REFLETEM NA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DOS PREJUÍZOS CAUSADOS PELA MORA DO ADIMPLEMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS.LICITAÇÃO. AUSÊNCIA. SERVIÇOS PRESTADOS. PAGAMENTO. NECESSIDADE.DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO DA DEMANDA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CAMBIAL E DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DO MATERIAL ENCOMENDADO. LEGALIDADE DA EMISSÃO DE DUPLICATA. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAR A FALTA DE LICITAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO O CONTRATO CUMPRIDO. Conforme revela a prova recolhida na instrução, houve a encomenda do material e seu recebimento perfectibilizando o contrato de compra e venda. Autorizada a emissão de duplicata na forma da legislação de regência. Ausência de fundamento para a anulação do título, eis que a Administração deve indenizar o contratado pelo que este houver executado, no caso de contrato nulo (formalizado sem licitação), na forma do art. 59, parágrafo único da Lei n. 8.666/93). Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70016473449, Vigésima Primei