TJAL 0500297-33.2011.8.02.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS REALIZADOS PELA 17ª VARA CRIMINAL. REJEITADA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DA QUADRILHA. DELITO COMPROVADO. TESE AFASTADA. ALEGAÇÃO DE QUE A POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA NÃO FOI COMPROVADA. SEM RAZÃO. NÃO É NECESSÁRIA A APREENSÃO OU PERÍCIA NA ARMA PARA COMPROVAR SUA POTENCIALIDADE. PLEITEADO REDIMENSIONAMENTO DA PENA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ADVENTO DA LEI 12.850/2013. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR PORTE DE ARMA E INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DA ARMA NO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. NÃO CARACTERIZADO O BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS REALIZADOS PELA 17ª VARA CRIMINAL. REJEITADA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DA QUADRILHA. DELITO COMPROVADO. TESE AFASTADA. ALEGAÇÃO DE QUE A POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA NÃO FOI COMPROVADA. SEM RAZÃO. NÃO É NECESSÁRIA A APREENSÃO OU PERÍCIA NA ARMA PARA COMPROVAR SUA POTENCIALIDADE. PLEITEADO REDIMENSIONAMENTO DA PENA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ADVENTO DA LEI 12.850/2013. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR PORTE DE ARMA E INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DA ARMA NO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. NÃO CARACTERIZADO O BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
12/08/2015
Data da Publicação
:
13/08/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Quadrilha ou Bando
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão