TJAL 0500298-50.2013.8.02.0000
ACÓRDÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FEJAL. FUNDAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. FUNDAÇÃO INSTITUÍDA POR LEI MUNICIPAL, MANTIDA E GERIDA PELA INICIATIVA PRIVADA. RENDA EXCLUSIVAMENTE PROVENIENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENSINO. REGIME JURÍDICO DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS RESIDUAIS. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL A COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FEJAL. FUNDAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. FUNDAÇÃO INSTITUÍDA POR LEI MUNICIPAL, MANTIDA E GERIDA PELA INICIATIVA PRIVADA. RENDA EXCLUSIVAMENTE PROVENIENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENSINO. REGIME JURÍDICO DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS RESIDUAIS. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL A COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
11/07/2014
Data da Publicação
:
16/07/2014
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador
:
Seção Especializada Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão