Acórdão n.º 2.0939/2010 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ENTREVISTA DE CUNHO OFENSIVO DIVULGADA EM PROGRAMA DE RÁDIO AO VIVO. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DA EMISSORA. TESE OMISSIVA APONTADA. CONDIÇÃO DE PARLAMENTAR MUNICIPAL DO TERCEIRO ENTREVISTADO, ABRIGADO PELA IMUNIDADE MATERIAL. OFENSA DE CARÁTER PESSOAL. LIMITES. OMISSÃO SANADA. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO, SEM, CONTUDO, ATRIBUIR-LHE EFEITO MODIFICATIVO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MONTANTE INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. VALOR DA REPARAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESVINCULADA DO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. VALOR. REVISÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SALÁRIO MÍNIMO. EMENTA: INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. OFENSA DE CARÁTER PESSOAL. VEREADOR. INVIOLABILIDADE PARLAMENTAR. LIMITES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. A inviolabilidade do vereador, consagrada no artigo 29, inciso VIII, da Constituição Federal, não alcança o campo da responsabilidade civil quando a ofensa à honra ou à imagem for feita no efetivo exercício do mandato, mas de forma completamente pessoal, em evidente retaliação e resposta à crítica que lhe foi feita, sendo cabível sua responsabilização pelo dano moral. O objetivo da indenização por dano moral é dar à pessoa lesada uma satisfação diante da situação dolorosa, aflitiva e constrangedora que vivenciou, buscando, em contrapartida, desestimular o ofensor à prática de novos atos lesivos, daí seu caráter pedagógico. Ainda que reprovável a conduta do agente, na fixação do dano moral por ele provocado o juiz deverá agir com prudência, cautela e razoabilidade, bu