ACÓRDÃO N º 1.1557 /2011 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DO VÍCIO ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. UNANIMIDADE. 1. Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil; 2. Em suas razões, os embargantes asseveraram que a decisão impugnada teria incidido em contradição, que se apoiariam, na verdade, em um erro de fato acerca da valoração dos elementos constantes nos autos, vícios estes que conduziriam a matéria a um desfecho diverso daquele que foi dado anteriormente, já que, ao contrário do assentado, o recurso por eles interposto estaria devidamente instruído com os documentos necessários ao seu recebimento e processamento; 3. Ressalte-se que, ao admitir as alegações trazidas pelos recorrentes, estar-se-ia adentrando no meritum causae, o que resta impossibilitado, uma vez que restou prejudicada, no acórdão vergastado, a análise dos termos postos no recurso apelatório por eles interposto; 4. Precedentes desta Corte e do STJ; 5. Recurso conhecido. Rejeitado. Unanimidade.