TJAL 0500303-61.2007.8.02.0007
ACÓRDÃO N.º 1.2402/2011 DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA RECONHECIDA PELO ENTÃO SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. NOTAS FISCAIS ASSINADAS POR SERVIDORES MUNICIPAIS. A OFENSA À LEI 8.666/1993 NÃO SERVE DE ARGUMENTO PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO EM ADIMPLIR AS OBRIGAÇÕES, AINDA QUE IRREGULARES, QUE FIRMOU COM PARTICULARES DE BOA FÉ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.2402/2011 DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA RECONHECIDA PELO ENTÃO SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. NOTAS FISCAIS ASSINADAS POR SERVIDORES MUNICIPAIS. A OFENSA À LEI 8.666/1993 NÃO SERVE DE ARGUMENTO PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO EM ADIMPLIR AS OBRIGAÇÕES, AINDA QUE IRREGULARES, QUE FIRMOU COM PARTICULARES DE BOA FÉ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.2402/2011 DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA RECONHECIDA PELO ENTÃO SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. NOTAS FISCAIS ASSINADAS POR SERVIDORES MUNICIPAIS. A OFENSA À LEI 8.666/1993 NÃO SERVE DE ARGUMENTO PARA AFASTAR A
Classe/Assunto
:
Apelação / Contratos de Consumo
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Cajueiro
Comarca
:
Cajueiro
Mostrar discussão