TJAL 0500303-73.2008.8.02.0024
APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DO ATO ÍMPROBO PREVISTO NO ART. 11, VI, DA LIA. LITISPENDÊNCIA ENTRE A AÇÃO DE IMPROBIDADE E AÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS DE RESPONSABILIDADE PENAL E DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. O ART. 23 DA LEI N.º 8.429/1992 NÃO PERMITE A APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE INTERCORRENTE ÀS AÇÕES CIVIS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOCUMENTOS HÁBEIS E SUFICIENTES A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO DO RÉU/APELANTE. EMISSÃO DE CHEQUES DA PREFEITURA DE JUNDIÁ SEM PROVISÃO DE FUNDOS E SEM O IMPRESCINDÍVEL EMPENHO PRÉVIO. CONDUTA QUE SE AMOLDA AOS INCISOS VI, IX E XI DO ART. 10 DA LEI N.º 8.429/1992. SENTENÇA MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DO ATO ÍMPROBO PREVISTO NO ART. 11, VI, DA LIA. LITISPENDÊNCIA ENTRE A AÇÃO DE IMPROBIDADE E AÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS DE RESPONSABILIDADE PENAL E DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. O ART. 23 DA LEI N.º 8.429/1992 NÃO PERMITE A APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE INTERCORRENTE ÀS AÇÕES CIVIS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOCUMENTOS HÁBEIS E SUFICIENTES A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO DO RÉU/APELANTE. EMISSÃO DE CHEQUES DA PREFEITURA DE JUNDIÁ SEM PROVISÃO DE FUNDOS E SEM O IMPRESCINDÍVEL EMPENHO PRÉVIO. CONDUTA QUE SE AMOLDA AOS INCISOS VI, IX E XI DO ART. 10 DA LEI N.º 8.429/1992. SENTENÇA MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
02/10/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Improbidade Administrativa
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Novo Lino
Comarca
:
Novo Lino
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