CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 5ª VARA CRIMINAL DE MACEIÓ E 14ª VARA CRIMINAL DE MACEIÓ - TRÂNSITO E CRIMES CONTRA A CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO. INQUÉRITO POLICIAL. DELITO TIPIFICADO NO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL, QUANDO A DISCUSSÃO ULTRAPASSAR A SEARA ADMINISTRATIVA. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ DISCUSSÃO DE ATRIBUIÇÕES NO ÂMBITO DO PARQUET, MAS SIM DE COMPETÊNCIA DE ÓRGÃO JURISDICIONAL. NECESSIDADE DE PRÁTICA DE ATOS JUDICIAIS. APENAS HAVERÁ COMPETÊNCIA DA 14ª VARA CRIMINAL DE MACEIÓ - TRÂNSITO E CRIMES CONTRA A CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO - NOS CASOS EM QUE O DELITO SEJA PRATICADO CONTRA CRIANÇA, ADOLESCENTE OU IDOSO, EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE, E NÃO POR MERA EVENTUALIDADE. A SIMPLES PRÁTICA DE DELITO DE ROUBO CONTRA MENOR NÃO TEM O CONDÃO DE ATRAIR A COMPETÊNCIA PARA A VARA ESPECIALIZADA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 5ª VARA CRIMINAL DE MACEIÓ, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DECISÃO, NESSE PONTO, POR MAIORIA. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO. INÉRCIA DO PARQUET ESTADUAL, QUE NÃO OFERTOU A DENÚNCIA. CONCESSÃO DA LIBERDADE, EX OFFICIO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CORREGEDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE ALAGOAS PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. UNANIMIDADE.