TJAL 0500305-31.2007.8.02.0007
Acórdão N.º 2.0203/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE DESCABIMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. REJEITADA. MÉRITO. CRÉDITO DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE MATERIAL FARMACÊUTICO. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA. DOCUMENTOS ELABORADOS DE FORMA UNILATERAL. IMPRESTABILIDADE PARA ATESTAR O ALEGADO DÉBITO. ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
Acórdão N.º 2.0203/2010 PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE DESCABIMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. REJEITADA. MÉRITO. CRÉDITO DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE MATERIAL FARMACÊUTICO. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA. DOCUMENTOS ELABORADOS DE FORMA UNILATERAL. IMPRESTABILIDADE PARA ATESTAR O ALEGADO DÉBITO. ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
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Ementa: Acórdão N.º 2.0203/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE DESCABIMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. REJEITADA. MÉRITO. CRÉDITO DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE MATERIAL FARMACÊUTICO. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
Cajueiro
Comarca
:
Cajueiro
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