TJAL 0500305-42.2013.8.02.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONVERTIDA EM AÇÃO MONITÓRIA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS DO 233 E 247 DO STJ. DESNECESSIDADE DE SUPRIMENTO DE ATO PROCESSUAL NO TRÂMITE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE ADVERSA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PROSSEGUIMENTO DO TRÂMITE DA AÇÃO MONITÓRIA NO JUÍZO CÍVEL RESIDUAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS A COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONVERTIDA EM AÇÃO MONITÓRIA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS DO 233 E 247 DO STJ. DESNECESSIDADE DE SUPRIMENTO DE ATO PROCESSUAL NO TRÂMITE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE ADVERSA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PROSSEGUIMENTO DO TRÂMITE DA AÇÃO MONITÓRIA NO JUÍZO CÍVEL RESIDUAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS A COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.
Data do Julgamento
:
04/05/2015
Data da Publicação
:
04/05/2015
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
Seção Especializada Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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