TJAL 0500305-71.2015.8.02.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. CRIME ANTECEDENTE ABSORVIDO PELO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO EM QUE HOUVE A SUBTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO PERTENCENTE A UMA ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DA ADOLESCENTE NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DO DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. CRIME ANTECEDENTE ABSORVIDO PELO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO EM QUE HOUVE A SUBTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO PERTENCENTE A UMA ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DA ADOLESCENTE NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DO DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL.
Data do Julgamento
:
01/12/2015
Data da Publicação
:
02/12/2015
Classe/Assunto
:
Conflito de Jurisdição / Furto
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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