TJAL 0500306-56.2015.8.02.0000
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. CRIMES DE PORTE ILEGAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO EM CONCURSO DE AGENTE COM MENOR DE IDADE. FATO QUE POR SI SÓ NÃO É DETERMINANTE DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DO ADOLESCENTE. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. CRIMES DE PORTE ILEGAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO EM CONCURSO DE AGENTE COM MENOR DE IDADE. FATO QUE POR SI SÓ NÃO É DETERMINANTE DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DO ADOLESCENTE. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
25/08/2016
Classe/Assunto
:
Conflito de Jurisdição / Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão