TJAL 0500306-85.2017.8.02.0000
Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. DENÚNCIA QUE NARRA FURTO DE UMA BICICLETA PERTENCENTE A UMA CRIANÇA. MENOR AUSENTE À CENA DO CRIME. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDICATIVO DE TRAUMA, VIOLÊNCIA OU AMEAÇA CONTRA O MENOR. DIGNIDADE DA CRIANÇA NÃO VIOLADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RESIDUAL.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. DENÚNCIA QUE NARRA FURTO DE UMA BICICLETA PERTENCENTE A UMA CRIANÇA. MENOR AUSENTE À CENA DO CRIME. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDICATIVO DE TRAUMA, VIOLÊNCIA OU AMEAÇA CONTRA O MENOR. DIGNIDADE DA CRIANÇA NÃO VIOLADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RESIDUAL.
Data do Julgamento
:
29/11/2017
Data da Publicação
:
06/12/2017
Classe/Assunto
:
Conflito de Jurisdição / Jurisdição e Competência
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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