TJAL 0500309-35.2008.8.02.0039
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEMANDA PROPOSTA PELO MUNICÍPIO. PESSOA JURÍDICA INTERESSADA. MALVERSAÇÃO DE VERBA PÚBLICA ADVINDA DE CONVÊNIO FEDERAL QUE GEROU PREJUÍZO AO ERÁRIO MUNICIPAL. PARTE LEGÍTIMA. DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO ART. 17 DA LEI N. 8.429/92. ERROR IN PROCEDENDO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO EFETIVADO. AUSÊNCIA DE SURPRESA. ANÁLISE DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. EVENTUAL INTERESSE DA UNIÃO. NECESSITA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEMANDA PROPOSTA PELO MUNICÍPIO. PESSOA JURÍDICA INTERESSADA. MALVERSAÇÃO DE VERBA PÚBLICA ADVINDA DE CONVÊNIO FEDERAL QUE GEROU PREJUÍZO AO ERÁRIO MUNICIPAL. PARTE LEGÍTIMA. DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO ART. 17 DA LEI N. 8.429/92. ERROR IN PROCEDENDO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO EFETIVADO. AUSÊNCIA DE SURPRESA. ANÁLISE DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. EVENTUAL INTERESSE DA UNIÃO. NECESSITA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.
Data do Julgamento
:
21/02/2018
Data da Publicação
:
23/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Perdas e Danos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Traipu
Comarca
:
Traipu
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