TJAL 0500309-40.2017.8.02.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. PROCESSO INICIADO PERANTE O JUÍZO ESPECIALIZADO EM CRIMES DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, NARRANDO A DENÚNCIA CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. DECISÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO, NA FORMA DO ART. 419, APÓS CONSTATAÇÃO, POR ESSE JUÍZO, DA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE ANIMUS NECANDI. PRECLUSÃO DA DECISÃO. VINCULAÇÃO DO JUIZ, A QUEM O PROCESSO É DISTRIBUÍDO, À DECISÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO HOMICÍDIO. DIFERENÇA ENTRE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA E DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. CONFLITO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. PROCESSO INICIADO PERANTE O JUÍZO ESPECIALIZADO EM CRIMES DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, NARRANDO A DENÚNCIA CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. DECISÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO, NA FORMA DO ART. 419, APÓS CONSTATAÇÃO, POR ESSE JUÍZO, DA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE ANIMUS NECANDI. PRECLUSÃO DA DECISÃO. VINCULAÇÃO DO JUIZ, A QUEM O PROCESSO É DISTRIBUÍDO, À DECISÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO HOMICÍDIO. DIFERENÇA ENTRE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA E DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. CONFLITO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento
:
20/06/2018
Data da Publicação
:
05/07/2018
Classe/Assunto
:
Conflito de Jurisdição / Jurisdição e Competência
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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