AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AGRAVANTE CONDENADO POR HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE IMPÕE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO DE (A) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E (B) PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS AOS FAMILIARES DA VÍTIMA. PRETENSÃO DEDUZIDA NO AGRAVO: SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR (OUTRA) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU PELO CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO, QUE, NA VISÃO DO AGRAVANTE, SER-LHE-IA MAIS BENÉFICO. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS SEM CONSENTIMENTO DA VÍTIMA OU DOS BENEFICIÁRIOS (CPB, ART. 45, § 2º), OU MESMO SEM QUE TENHA HAVIDO DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO (CPB, ART. 44, § 4º). INTERPRETAÇÃO DO ART. 148 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS QUE LEVA À MESMA CONCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE, TAMBÉM, DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA PELA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NÃO TENDO HAVIDO DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. PRETENSÃO QUE, SE ACOLHIDA EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL, LEVARIA AO TRATAMENTO DIFERENCIADO INJUSTO ENTRE PESSOAS COM CAPACIDADE FINANCEIRA E PESSOAS HIPOSSUFICIENTES. AGRAVO IMPROVIDO.