MANDADO DE SEGURANÇA REPRESSIVO E PREVENTIVO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA REJEITADA. DOCUMENTOS SUFICIENTES À ANÁLISE DO MÉRITO TANTO DO PEDIDO REPRESSIVO QUANTO DO PEDIDO PREVENTIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS CONSELHEIROS DAQUELE ÓRGÃO QUE, EMBORA TENHAM PARTICIPADO E DELIBERADO NA REUNIÃO IMPUGNADA, NÃO PRESENTAM A PESSOA JURÍDICA. PRELIMINAR ACOLHIDA. MANUTENÇÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, NA QUALIDADE DE AUTORIDADE COATORA, COM EXCLUSÃO DOS DEMAIS CONSELHEIROS. MÉRITO. REALIZAÇÃO DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM CARÁTER RESERVADO, SEM A PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DELIBERAÇÕES EM MATÉRIAS AFETAS À COMPETÊNCIA PLENÁRIA DAQUELE ÓRGÃO DE CONTROLE EXTERNO. INDISPENSÁVEL PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, NA FORMA DO ART. 64, §1, DO RITCE/AL. ATO ILEGAL ANULADO, BEM COMO AS DELIBERAÇÕES NELE TOMADAS. DETERMINADA ABSTENÇÃO DE CONVOCAÇÃO DE OUTRAS REUNIÕES RESERVADAS QUE TENHAM COMO OBJETO MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA PLENÁRIA, SEM A PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS. ORDEM CONCEDIDA.