TJAL 0500315-87.2008.8.02.0024
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. CONCURSO PÚBLICO E NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS ABAIXO DA PONTUAÇÃO MÍNIMA INICIALMENTE PREVISTA EM EDITAL. PRELIMINARES: INTEMPESTIVIDADE AFASTADA O PRAZO RECURSAL INICIA-SE COM A JUNTADA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRELIMINAR PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURAÇÃO INEXISTENTE A INÉRCIA DO AUTOR EM PROMOVER O ANDAMENTO PROCESSUAL. MÉRITO: INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E CÍVEL. CONFIGURAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. CONCURSO PÚBLICO E NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS ABAIXO DA PONTUAÇÃO MÍNIMA INICIALMENTE PREVISTA EM EDITAL. PRELIMINARES: INTEMPESTIVIDADE AFASTADA O PRAZO RECURSAL INICIA-SE COM A JUNTADA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRELIMINAR PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURAÇÃO INEXISTENTE A INÉRCIA DO AUTOR EM PROMOVER O ANDAMENTO PROCESSUAL. MÉRITO: INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E CÍVEL. CONFIGURAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
16/10/2014
Data da Publicação
:
22/10/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Improbidade Administrativa
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Novo Lino
Comarca
:
Novo Lino
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