TJAL 0500316-03.2015.8.02.0000
Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA CRIMINAL RESIDUAL E JUIZADO CRIADO COM BASE NO ART. 14 DA LEI MARIA DA PENHA. AGRESSÃO PRATICADA CONTRA A IRMÃ, SEM INDÍCIOS DE EXPLORAÇÃO DA VÍTIMA EM SUA CONDIÇÃO DE MULHER. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL RESIDUAL.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA CRIMINAL RESIDUAL E JUIZADO CRIADO COM BASE NO ART. 14 DA LEI MARIA DA PENHA. AGRESSÃO PRATICADA CONTRA A IRMÃ, SEM INDÍCIOS DE EXPLORAÇÃO DA VÍTIMA EM SUA CONDIÇÃO DE MULHER. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL RESIDUAL.
Data do Julgamento
:
02/02/2016
Data da Publicação
:
04/02/2016
Classe/Assunto
:
Conflito de Jurisdição / Jurisdição e Competência
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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