TJAL 0500318-41.2013.8.02.0000
Ementa:
PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. AGRESSÃO PRATICADA PELA NORA CONTRA A SOGRA. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/06. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO 4º JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. UNANIMIDADE.
Ementa
PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. AGRESSÃO PRATICADA PELA NORA CONTRA A SOGRA. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/06. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO 4º JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
11/11/2014
Data da Publicação
:
12/11/2014
Classe/Assunto
:
Conflito de Jurisdição / Ameaça
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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