TJAL 0500321-54.2017.8.02.0000
Ementa:
PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE INDEFERIU A TRANSFERÊNCIA DO APENADO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA EM COMARCA MAIS PRÓXIMA DE SEUS FAMILIARES. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO CUMPRIMENTO DO REGIME SEMIABERTO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE INDEFERIU A TRANSFERÊNCIA DO APENADO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA EM COMARCA MAIS PRÓXIMA DE SEUS FAMILIARES. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO CUMPRIMENTO DO REGIME SEMIABERTO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
30/05/2018
Data da Publicação
:
05/06/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Transferência de Preso
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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