TJAL 0500322-39.2017.8.02.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR EXECUÇÃO DE PENA FIXADA EM REGIME ABERTO. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO APENADO. PLEITO DO APENADO PARA QUE RESPONDA AO PROCESSO NA COMARCA EM QUE PASSOU A RESIDIR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA ONDE FOI PROFERIDA A SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA A SUPERVISÃO E ACOMPANHAMENTO DA PENA IMPOSTA. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR EXECUÇÃO DE PENA FIXADA EM REGIME ABERTO. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO APENADO. PLEITO DO APENADO PARA QUE RESPONDA AO PROCESSO NA COMARCA EM QUE PASSOU A RESIDIR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA ONDE FOI PROFERIDA A SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA A SUPERVISÃO E ACOMPANHAMENTO DA PENA IMPOSTA. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
Data do Julgamento
:
25/07/2018
Data da Publicação
:
26/07/2018
Classe/Assunto
:
Conflito de Jurisdição / Jurisdição e Competência
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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