PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. DOIS APELANTES. ROUBO MAJORADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. DANO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. REJEITADA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. FATOS DISTINTOS. REJEITADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PARA TODOS OS TRÊS CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DOS AUTOS CORROBORAM COM A AUTORIA DOS APELANTES NOS TRÊS CRIMES EM QUE FORAM CONDENADOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS MAJORANTES DO CRIME DE ROUBO PELO USO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. INDEFERIDO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE AUMENTO. DEFERIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PELOS MAGISTRADOS DE PRIMEIRO GRAU QUANTO À FIXAÇÃO EM GRAU MÁXIMO DO PERCENTUAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 443 DO STJ. PERCENTUAL REDUZIDO PARA 1/3. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM ENTRE O CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E ROUBO COM USO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES DISTINTOS E AUTÔNOMOS. PRECEDENTES. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE NOS TRÊS CRIMES. INCONGRUÊNCIAS NA ANÁLISE DE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NOS TRÊS DELITOS A QUE OS APELANTES FORAM CONDENADOS. REDIMENSIONADAS AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DE AMBOS OS RÉUS. PENAS DE MULTA DOS RÉUS FIXADAS DE FORMA AQUÉM DAQUELA PROPORCIONAL ÀS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. PENAS DE MULTA MANTIDAS. PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE REGIME MAIS FAVORÁVEL AOS APELANTES. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE SUPERIORES A OITO ANOS DE RECLUSÃO E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS INDICAM QUE OS APELANTES DEVEM INICIAR O CUMPRIMENTO DE SUAS REPRIMENDAS NO REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES PARA PROCEDER COM A DETRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. UNÂNIME.