TJAL 0500324-19.2007.8.02.0013
Ementa:
ACÓRDÃO N º 6-0764/2011 ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REMOÇÃO DE SERVIDOR PARA LOCAL DIVERSO DAQUELE ONDE PRESTA SERVIÇOS. ATO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO DE MOTIVAÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE. NULIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO N º 6-0764/2011 ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REMOÇÃO DE SERVIDOR PARA LOCAL DIVERSO DAQUELE ONDE PRESTA SERVIÇOS. ATO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO DE MOTIVAÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE. NULIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N º 6-0764/2011 ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REMOÇÃO DE SERVIDOR PARA LOCAL DIVERSO DAQUELE O
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Igaci
Comarca
:
Igaci
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