TJAL 0500325-92.2007.8.02.0016
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 6-1689/2012 REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REDUÇÃO DA PENSÃO PARA METADE DO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-1689/2012 REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REDUÇÃO DA PENSÃO PARA METADE DO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 6-1689/2012 REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REDUÇÃO DA PENSÃO PARA METADE DO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃ
Classe/Assunto
:
Remessa Ex Officio / Pensão por Morte (Art. 74/9)
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Junqueiro
Comarca
:
Junqueiro
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