TJAL 0500326-18.2013.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SERVIDOR PÚBLICO QUE SUPOSTAMENTE SE VALEU DESSA CONDIÇÃO PARA PRATICAR DELITOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. VERIFICADA A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. WRIT VISANDO À SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR CUSTÓDIA DOMICILIAR. ACUSADO ACOMETIDO POR DOENÇA GRAVE. AFIRMAÇÕES DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. RISCOS À INTEGRIDADE FÍSICA ACASO PERMANEÇA SEGREGADO. CONCESSÃO DE LIMINAR PELO ENTÃO RELATOR. PARECER DA PGJ NESSE MESMO SENTIDO. ARGUMENTO DE QUE O PACIENTE NECESSITA VOLTAR À FUNÇÃO PÚBLICA SOB PENA DE ABANDONO DE EMPREGO. FALTA DE PROVAS DE TAIS ALEGAÇÕES. INVIABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NESTA VIA. PEDIDO NEGADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. POR MAIORIA.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SERVIDOR PÚBLICO QUE SUPOSTAMENTE SE VALEU DESSA CONDIÇÃO PARA PRATICAR DELITOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. VERIFICADA A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. WRIT VISANDO À SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR CUSTÓDIA DOMICILIAR. ACUSADO ACOMETIDO POR DOENÇA GRAVE. AFIRMAÇÕES DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. RISCOS À INTEGRIDADE FÍSICA ACASO PERMANEÇA SEGREGADO. CONCESSÃO DE LIMINAR PELO ENTÃO RELATOR. PARECER DA PGJ NESSE MESMO SENTIDO. ARGUMENTO DE QUE O PACIENTE NECESSITA VOLTAR À FUNÇÃO PÚBLICA SOB PENA DE ABANDONO DE EMPREGO. FALTA DE PROVAS DE TAIS ALEGAÇÕES. INVIABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NESTA VIA. PEDIDO NEGADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
21/05/2014
Data da Publicação
:
21/05/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Quadrilha ou Bando
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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