TJAL 0500327-03.2013.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A SEGREGAÇÃO EM FACE DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL E TERRITORIAL DA 17ª VARA CRIMINAL. IMPROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA PARA ATUAR EM TODO O TERRITÓRIO ALAGOANO DEFINIDO NA ADIN 4414 DO STF. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DOS PACIENTES EM UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME. DESCABIMENTO. DEPOIMENTOS E CONFISSÃO DO ACUSADO DE PRÁTICA DO DELITO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA OCORRÊNCIA DE OUTROS CRIMES. COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO GRAU PARA APRECIAR A QUESTÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE DECRETO PREVENTIVO. PRISÃO DECRETADA EM OUTRO PROCESSO PARA GARANTIR A ORDEM PUBLICA. DEMONSTRAÇÃO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE DOS CRIMES PRATICADOS. LIBERDADE QUE NÃO SUBSISTIRIA EM RAZÃO DA DECISÃO DO OUTRO PROCESSO. SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A SEGREGAÇÃO EM FACE DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL E TERRITORIAL DA 17ª VARA CRIMINAL. IMPROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA PARA ATUAR EM TODO O TERRITÓRIO ALAGOANO DEFINIDO NA ADIN 4414 DO STF. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DOS PACIENTES EM UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME. DESCABIMENTO. DEPOIMENTOS E CONFISSÃO DO ACUSADO DE PRÁTICA DO DELITO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA OCORRÊNCIA DE OUTROS CRIMES. COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO GRAU PARA APRECIAR A QUESTÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE DECRETO PREVENTIVO. PRISÃO DECRETADA EM OUTRO PROCESSO PARA GARANTIR A ORDEM PUBLICA. DEMONSTRAÇÃO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE DOS CRIMES PRATICADOS. LIBERDADE QUE NÃO SUBSISTIRIA EM RAZÃO DA DECISÃO DO OUTRO PROCESSO. SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
19/02/2014
Data da Publicação
:
19/02/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Seqüestro e cárcere privado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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