TJAL 0500327-95.2016.8.02.0000
PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL - CRIME ORGANIZADO. PRISÃO EM FLAGRANTE EFETIVADA DURANTE CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDOS POR AQUELE JUÍZO. FLAGRANTEADO INDICIADO POR PORTE ILEGAL DE ARMAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, MORMENTE EM RAZÃO DA NÃO INDICAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE OUTROS INDIVÍDUOS NO FATO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 5ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL, SUSCITADO.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL - CRIME ORGANIZADO. PRISÃO EM FLAGRANTE EFETIVADA DURANTE CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDOS POR AQUELE JUÍZO. FLAGRANTEADO INDICIADO POR PORTE ILEGAL DE ARMAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, MORMENTE EM RAZÃO DA NÃO INDICAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE OUTROS INDIVÍDUOS NO FATO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 5ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL, SUSCITADO.
Data do Julgamento
:
17/05/2017
Data da Publicação
:
18/05/2017
Classe/Assunto
:
Conflito de Jurisdição / Jurisdição e Competência
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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