TJAL 0500329-31.2017.8.02.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NECESSIDADE DE ADIMPLEMENTO DO TOTAL DO SALDO DEVEDOR (INTEGRALIDADE DA DÍVIDA) PARA PURGAÇÃO DA MORA. SIMPLES PROPOSITURA DE DEMANDA REVISIONAL NÃO ACARRETA A SUSPENSÃO DA BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS. NÃO CUMPRIMENTO DO MANDADO POR DOIS OFICIAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. POSSIBILIDADE DE SE PROFERIR DECISÃO SEM QUE A PARTE ADVERSA SEJA PREVIAMENTE OUVIDA ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, I DO CPC. DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS À FL. 45. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS: DEVOLUÇÃO DO BEM, CONEXÃO E BLOQUEIO DO DEPÓSITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NECESSIDADE DE ADIMPLEMENTO DO TOTAL DO SALDO DEVEDOR (INTEGRALIDADE DA DÍVIDA) PARA PURGAÇÃO DA MORA. SIMPLES PROPOSITURA DE DEMANDA REVISIONAL NÃO ACARRETA A SUSPENSÃO DA BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS. NÃO CUMPRIMENTO DO MANDADO POR DOIS OFICIAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. POSSIBILIDADE DE SE PROFERIR DECISÃO SEM QUE A PARTE ADVERSA SEJA PREVIAMENTE OUVIDA ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, I DO CPC. DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS À FL. 45. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS: DEVOLUÇÃO DO BEM, CONEXÃO E BLOQUEIO DO DEPÓSITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
20/06/2018
Data da Publicação
:
04/07/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Passo de Camaragibe
Comarca
:
Passo de Camaragibe
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