EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AFERIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE RECURSAL. DADOS CONTRADITÓRIOS NOS AUTOS. DILIGÊNCIA. INFORMAÇÕES DA JUÍZA CONFLITANTES COM CERTIDÃO DA ESCRIVÃ. ANÁLISE CONFORME O SAJ. MELHOR ADEQUAÇÃO A ESTA. RECURSO TEMPESTIVO. REFORMULAÇÃO DO VOTO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. EMBARGOS ACOLHIDOS. POR MAIORIA. 1. A plausibilidade do que restou consignado na certidão supra, dessarte, diferentemente da ideia construída outrora nesta relatoria, a juntada de Aviso de Recebimento direcionado ao representante da parte está condicionada à permanência dos autos na Secretaria da Vara e, no caso, inobstante a devolução das aludidas correspondências tenha ocorrido em 12/11/2009 (fl. 422v), somente foram estas juntadas após a chegada dos documentos processuais em cartório. Em outras palavras, aquele retirou os autos antes mesmo da efetivação da entrega postal no cartório; 2. O fato de este Juízo, quando do julgamento do anterior recurso de embargos de declaração, ter considerado a data da juntada do AR nos moldes informados pela magistrada como ponto de partida para contagem do prazo em comento, tratara-se de uma construção embasada na fé de ofício daquela, bem como uma tentativa de se conferir efetividade ao processo, mediante a ponderação de aspectos à luz do princípio da razoabilidade, isso tomando por base o fato de, eventualmente, as informações prestadas na demanda terem contribuído com as circunstâncias que deram azo à presente tratativa; 3. O fator divisor de águas da questão em referência recai, sobretudo, em aferir-se a ocorrência de intimação pessoal do causídico, em juízo, este que tende a suplantar quaisquer outros, tornando-se, sob essa perspectiva, pouco relevante o conteúdo de ambas as certidões retrocitadas, cuja perscrutação inicial desta relatoria consistira em providência de cautela e zelo com a atividade jurisdicional. E, sob este prisma, tomando por base o dia 23/11/09 como ponto de partida para a contagem do prazo, o recurso estaria tempestivo; 4. Em busca da situação real à luz do princípio da razoabilidade, da análise do conteúdo das informações prestadas tanto pela juíza a quo como pela escrivã da aludida secretaria judicial em comparativo com os dados constantes no sítio eletrônico do Poder Judiciário, conclui-se que a ordem dos atos procedimentais melhor se adéqua à certidão emitida por esta, consistindo em atestar seu equívoco na alocação da data de juntada do Aviso de Recebimento. 5. Embargos de Declaração acolhidos, por maioria.