Acórdão n.º 2.0800 /2010 EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DÍVIDA REPRESENTADA POR CHEQUES. IMPROVISÃO DE FUNDOS. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DA CAUSA PETENDI - ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA - TÍTULO QUE ENTROU EM CIRCULAÇÃO - ENDOSSATÁRIO - NÃO VINCULAÇÃO À RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE. AUSÊNCIA DE RECURSOS VOLUNTÁRIOS. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA CONFIRMADA. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: CAMBIAL - Cheque - Emitente que não nega a emissão - Alega inexistência de relação jurídica com o beneficiário -Princípio da abstração - Recurso não provido (TJSP - Apelação: APL 991090367147 SP - Relator(a): Maia da Rocha - Órgão Julgador: 38ª Câmaras de Direito Privado - Julgamento: 17/03/2010 - Publicação: 13/04/2010). EMENTA: MONITORIA - DÍVIDA REPRESENTADA POR CHEQUES - CESSAÇÃO DA EFICÁCIA EXECUTIVA HÁ MENOS DE DOIS ANOS- ARTIGO 61 DA LEI N. 7.357/85 - DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DA CAUSA PETENDI - ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA - TÍTULO QUE ENTROU EM CIRCULAÇÃO - ENDOSSATÁRIO - NÃO VINCULAÇÃO À RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE - IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DAS EXCEÇÕES PESSOAIS - MÁ-FÉ NÃO COGITADA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP - Apelação: APL 991081007018 SP - Relator(a): Roberto Bedaque - Julgamento: 28/04/2010 - Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado - Publicação: 06/05/2010). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. MÉRITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. CHEQUE FORMALMENTE REGULAR. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE EMISSÃO DO CHEQUE. ILEGALIDADE DA CAUSA. ÔNUS DO DEVEDOR. A questão referente à legitimidade ad causam deve ser analisada com base nos elementos da lide, com relação ao próprio direito de ação, autônomo e abstrato, afastando-se do conteúdo da relação jurídica material deduzida em juízo. O portador do cheque endossado prescrito tem legitimidade para ajuizar ação monitória, sendo desnecessária a prova da relação negocial entre ele o emitente da cártula, valendo o endosso descaract