TJAL 0500331-05.2007.8.02.0015
ACÓRDÃO Nº 5.0043 /2012 PROCESSO PENAL. PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. AFRONTA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CRIME CONTINUADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 71, CAPUT, DO CP. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. ART. 66, III, ALÍNEA A, LEP. DOSIMETRIA DA PENA. NÃO APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ . DECISÃO: INDEFERIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 5.0043 /2012 PROCESSO PENAL. PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. AFRONTA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CRIME CONTINUADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 71, CAPUT, DO CP. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. ART. 66, III, ALÍNEA A, LEP. DOSIMETRIA DA PENA. NÃO APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ . DECISÃO: INDEFERIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 5.0043 /2012 PROCESSO PENAL. PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. AFRONTA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CRIME CONTINUADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 71, CAPUT, DO CP. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. COMPET
Classe/Assunto
:
Revisão Criminal / Receptação
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Joaquim Gomes
Comarca
:
Joaquim Gomes
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