TJAL 0500331-35.2016.8.02.0000
PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE E VARA RESIDUAL. ESTUPRO DE ADOLESCENTE. CONCURSO DE AGENTES. AÇÃO DELITUOSA OCORRIDA DURANTE UMA CONFRATERNIZAÇÃO REALIZADA NA CASA DA GENITORA DE UM DOS ACUSADOS. ELEMENTOS QUE INDICAM QUE, PELO MENOS, UM DOS AGENTES ERA CONHECIDO DA VÍTIMA, RESIDINDO NO MESMO POVOADO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A CIÊNCIA DE QUE A VÍTIMA ERA ADOLESCENTE À ÉPOCA DO CRIME. FATO QUE NÃO OBSTOU A AÇÃO DELITUOSA E, POSSIVELMENTE, IMPORTOU EM FATOR FACILITADOR. IDEIA DE ESCOLHA ALEATÓRIA QUE NÃO SE COADUNA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE RECONHECIDA. NECESSIDADE DE CONFERIR PROTEÇÃO ESPECIAL À VÍTIMA EM QUESTÃO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE ARAPIRACA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE E VARA RESIDUAL. ESTUPRO DE ADOLESCENTE. CONCURSO DE AGENTES. AÇÃO DELITUOSA OCORRIDA DURANTE UMA CONFRATERNIZAÇÃO REALIZADA NA CASA DA GENITORA DE UM DOS ACUSADOS. ELEMENTOS QUE INDICAM QUE, PELO MENOS, UM DOS AGENTES ERA CONHECIDO DA VÍTIMA, RESIDINDO NO MESMO POVOADO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A CIÊNCIA DE QUE A VÍTIMA ERA ADOLESCENTE À ÉPOCA DO CRIME. FATO QUE NÃO OBSTOU A AÇÃO DELITUOSA E, POSSIVELMENTE, IMPORTOU EM FATOR FACILITADOR. IDEIA DE ESCOLHA ALEATÓRIA QUE NÃO SE COADUNA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE RECONHECIDA. NECESSIDADE DE CONFERIR PROTEÇÃO ESPECIAL À VÍTIMA EM QUESTÃO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE ARAPIRACA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
16/02/2017
Classe/Assunto
:
Conflito de Jurisdição / Jurisdição e Competência
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
Mostrar discussão